Nova Portaria da Lei de Incentivo Federal

Saiu no dia 22/04 a portaria que altera o prazo para o envio de projetos para a Lei de Incentivo Federal do Esporte.

Conforme já havíamos adiantado, o prazo mudou para 15 de setembro.

Segue Portaria 68 – 22042010

Maurren Maggi e Keila Costa recorrem ao improviso

Fonte: Lance

Atletas treinam em pista sobressalente no interditado Ibirapuera

O atletismo já deu 14 medalhas olímpicas ao Brasil, mas o dado jamais refletiu ganho em estrutura a atletas do país. Pelo contrário. No Estádio Ícaro de Castro Melo, no Ibirapuera, está o maior exemplo.

Sem lugar para treinar, a campeã olímpica Maurren Maggi e a medalhista de bronze no Mundial de Doha (QAT) Keila Costa, especialistas no salto em distância, fazem suas atividades diárias sobre pista sobressalente que cobre a original. Motivo: desgastada após sete anos de intenso uso, o piso do estádio é um perigo para os atletas. Sobretudo para Maurren, que voltou a treinar há pouco tempo após cirurgia no joelho direito.

A situação não tem um vilão. A pista do Ibirapuera está interditada para reforma que ainda não começou. Segundo o administrador do complexo, Eduardo Anastasi, um imbróglio na licitação trava a obra, que vai durar um ano e quatro meses, com custo de R$ 33 milhões, e abrangerá todo o complexo.

O problema é que Maurren, Keila, o técnico Nélio Moura e outros atletas não têm para onde correr. O grupo aguarda inauguração, prevista para o próximo mês, da nova pista do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP), também no Ibirapuera, para mudar seu centro.

Enquanto isso não ocorre, a solução foi pedir a Anastasi a permissão para trabalhar no Ícaro de Castro Melo. Dado o mau estado de conservação do piso, porém, a saída foi recorrer à Confederação Brasileira de Atletismo, que acabou por ceder o tapete azul que atualmente cobre a pista de saltos.

– A validade dela (pista original) já expirou. Está bem gasta, e por isso o presidente da CBAt (Roberto Gesta de Melo) soube e nos deu esta nova. Talvez até deixemos esta pista azul aqui, para depois da reforma – disse o técnico Nélio Moura.

Keila Costa, que em março obteve o melhor resultado da carreira, teve lesões graves na perna direita e se preocupa com a situação.

– Tivemos de pôr a pista por cima, porque o impacto era muito forte. Por sorte, o novo piso tem ajudado no treino. O resto, eu faço na garra. O que incomoda é a demora – revelou.

CBAt também ‘auxilia’ Murer

O socorro dado a Maurren Maggi também foi estendido a outra campeã: Fabiana Murer. A varista, campeã mundial indoor em Doha, foi outra atleta que recebeu da Confederação Brasileira (CBAt) pista sobressalente para treinar. Murer treina no Centro Esportivo Vila São José, em São Caetano (SP).

O presidente da entidade, Roberto Gesta de Melo, não soube precisar o valor de cada rolo cedido pela CBAt – que é da marca Mondo.

– Além de ajudar os atletas, a CBAt também fez uma proposta para o Rio de Janeiro. Queremos dar material de atletismo para cinco colégios públicos da cidade. Está em estudo – afirmou Gesta.

Com quinteto de 105 anos, dirigentes ficam ao menos dois ciclos no Brasil olímpico

Matéria muito interessante sobre o tempo de permanência dos dirigentes nas confederações.

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Impressionante!!!

Primeiro a passar dos US$ 2 mi no Circuito, Emanuel quer mais recordes

Fonte: UOL

Líder absoluto de vitórias, títulos e torneios disputados no Circuito Mundial de vôlei de praia, o campeão olímpico Emanuel engordou ainda mais seu currículo neste domingo. O currículo e a conta bancária. Apesar de não conseguir chegar a seu 70º troféu, com a medalha de prata obtida ao lado de Alison após a derrota para Rogers e Dalhausser na final da etapa de Brasília o paranaense tornou-se o primeiro atleta a ultrapassar a barreira dos US$ 2 milhões em conquistas na história da competição.

O segundo lugar alcançado na capital federal rendeu a Emanuel mais US$ 10.500, chegando agora a exatos US$ 2.004.435. Segundo colocado da lista, o baiano Ricardo, ex-parceiro de Emanuel, soma US$ 1.404.795.

Após a partida, paranaense comemorou mais uma marca e admitiu que está sempre em busca de novos recordes. “Todo atleta gosta de deixar seu nome na história do esporte, e não é diferente comigo. Eu gosto de correr atrás de títulos, porque meu pai me ensinou a buscar títulos, e não riqueza”, comentou o campeão olímpico de Atenas-2004. “Devo buscar títulos nobres, e eu quero ser um nobre dentro do esporte que eu pratico”.

Emanuel ainda explicou que, atualmente, além de novas marcas, ele espera ver o sucesso de sua recém-formada dupla com Alison, time que já é apontado por muitos como a grande força do vôlei de praia brasileiro após as últimas trocas de times. “Hoje, minha segunda motivação é formar uma parceria de sucesso com essa superfigura que é o Alison. Eu sei do potencial que ele tem. Eu também já tive 24 anos, e hoje ele é melhor do que eu era naquela época”.

O paranaense aproveitou para agradecer mais uma vez à família, a quem dedicou grande parte de suas vitórias. “Meu pai sempre foi meu grande incentivador, desde que eu era criança. E minha família me apoia muito. Tenho certeza de que quando eu sair daqui, eles vão me mostrar os erros que cometemos nessa partida, para que a gente possa melhorar ainda mais”, finalizou Emanuel, que durante a etapa de Brasília foi acompanhado de perto pelo pai, Manuel, pela mulher, a ex-jogadora Leila, que está grávida, e pelo filho Matheus, fruto de um relacionamento anterior, entre outros amigos.

Projeto para alterar Lei Pelé restringe uso de imagens de eventos esportivos

Fonte: UOL Esporte

Em São Paulo

Um projeto negociado em acordo de líderes dos partidos pode restringir o uso de imagens de eventos esportivos. Assim, veículos de comunicação que não detêm direitos de transmissão enfrentariam restrições para filmar e usar esse tipo de imagens.

Segundo a Folha de S.Paulo, a Globo, detentora dos contratos da maioria dos campeonatos de futebol, fez pressão para acrescentar esses detalhes no projeto que deve alterar a Lei Pelé, já aprovado pela Câmara dos Deputados em março e atualmente em tramitação no Senado.

O jornal publicou nesta terça-feira que havia executivos da empresa no dia da votação para pedir apoio dos parlamentares à causa.

Atualmente só se pode usar imagens que correspondam no máximo a 3% do tempo de cada evento esportivo. No novo texto, haveria novo limite, mantendo a porcentagem, mas acrescentando que o tempo máximo seria de 90 segundos. No caso do futebol, os 3% correspondem a 2min24s.

O deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) defendeu o projeto. “A finalidade da regra é disciplinar a atuação das emissoras. O uso jornalístico está garantido. O tempo de 90 segundos é suficiente para a abordagem jornalística”, alegou ele.

O aumento das limitações abrange redes de televisão e também internet. Haveria ainda novas regras para captação de imagens para empresas sem direitos, como ter de se submeter a um local reservado para o registro ou ter de pedir as imagens para a dona do evento.

Artigo de Raquel Teixeira no Correio Braziliense

Fonte: Site da Autora

O esporte como indústria no Brasil esteve, por décadas, condenado a inexistir em virtude da desimportância dedicada pelo Estado ao setor. Essa realidade, que condenou o esporte brasileiro a mendigar, é, hoje, passado. O setor não está mais à míngua. Dispõe de fontes inúmeras de recursos, aptas a garantir o desenvolvimento da atividade

Com a aprovação da Lei Piva, os comitês Olímpico e Paraolímpico (COB e CPB) foram aquinhoados, entre 2001 e 2009, com mais de R$ 735 milhões. Recursos que se avolumaram com a criação da Bolsa Atleta, responsável, em 2008 e 2009, pelo repasse de R$ 55 milhões aos atletas por ela beneficiados. E considerados os repasses da Lei Piva nesse período, o esporte brasileiro dispôs, em dois anos, de R$ 304 milhões.

Há mais, entretanto. O orçamento do Ministério do Esporte, entre 2003 e 2008, destinou mais de R$ 6 bilhões ao Programa Esporte de Alto Rendimento, tendo sido pagos, desse total, mais de R$ 4 bilhões. Além disso, as estatais garantiram, em 2007, R$ 297 milhões ao vôlei, à vela, ao tênis, ao futsal, ao atletismo, à ginástica, à luta olímpica, ao surf, ao handebol, ao esporte motor, aos desportos aquáticos, ao judô e ao basquete.

Dinheiro para o esporte, portanto, é farto. E destrinchado o numerário referente a 2007, constata-se que a Lei Piva assegurou ao COB e ao CPB R$ 99,9 milhões. Sem falar no fato de que, então, as entidades esportivas captaram, valendo-se da Lei de Incentivos Fiscais, R$ 50, 9 milhões.

Às vésperas dos Jogos de 2008, consideradas a Lei Piva e a Lei de Incentivos, o esporte contabilizou, portanto, aportes no valor de R$ 150,9 milhões. Mas não foi tudo. Em 2007, os patrocínios das estatais destinaram a entidades dirigentes e modalidades esportivas R$ 297 milhões, elevando o apoio a patamar invejável: R$ 447,9 milhões.

A esse total há que acrescentar o orçamento do Ministério do Esporte de 2007: R$ 1,78 bilhão, dos quais foram pagos R$ 1,35 bilhão. O que, considerados os demais desembolsos, redunda em R$ 1,798 bilhão. Em contrapartida a tal magnanimidade, não corresponderam, nos Jogos de 2008, as conquistas sonhadas pela sociedade brasileira, responsável direta, por intermédio do pagamento de impostos diretos e indiretos, pelos recursos que irrigaram os cofres das entidades de administração do esporte.

Com a obrigação contratada pelo Brasil de realizar os Jogos de 2016, sobreleva-se a tarefa de preparar as delegações olímpica e paraolímpica para, na maior competição esportiva do mundo, colher marcas expressivas. Se examinarmos, entretanto, os resultados da delegação brasileira nos recém-encerrados Jogos Sul-Americanos, disputados na Colômbia, o otimismo com a captação do direito de realizar as Olimpíadas arrefece.

Defrontaram-se na competição, na modalidade atletismo, atletas Sub-23. Os que representarão seus países nos Jogos do Rio. O Brasil, que era hegemônico, amargou o terceiro lugar. Enquanto a Colômbia conquistou oito ouros e a Venezuela quatro, a delegação brasileira trouxe, apenas, três ouros.

Números à parte, a verdade é que o Brasil defronta-se com um imenso desafio – o de transformar o esporte em matéria de interesse prioritário. Como fez, em 1990, o governo da Espanha, ao sancionar a Lei 10. A partir daquele momento, o esporte de alto nível tornou-se de interesse do Estado.

Enquanto a Espanha, há 20 anos, adotava uma decisão a favor do esporte, essa indústria, que gera benefícios socioeconômicos diversos, não motivou, ainda, o interesse do governo brasileiro a formular uma política de Estado para o esporte. Iniciativa que, uma vez tomada, resultará em um diploma polar, que garantirá a implementação de um planejamento estratégico, capaz de democratizar a aplicação dos recursos existentes para o setor e ampliar, de fato, o acesso de todos os segmentos da população à iniciação esportiva.

A oportunidade de a América do Sul sediar, pela primeira vez, os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos fundamenta, porém, a obrigação de o país dispor de um diploma para o esporte semelhante, em intenções, aos existentes para os setores de educação e de saúde. Lei dispondo que o esporte de alto nível é de interesse do Estado e definindo regras que assegurem às instâncias formadoras de atletas os recursos hoje à disposição da indústria do esporte. O que lhes possibilitará, afinal, investir na descoberta e no aprimoramento de talentos motores que farão do Brasil, no futuro, uma potência esportiva.

Raquel Teixeira- Deputada federal (PSDB-GO), é presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados

Correio Braziliense, 10 de abril de 2010

Iniciativa muito interessante da Confederação Brasileira de Judô.

Fonte UOL

13/04/2010 – 07h02

Para integrar praticantes, judô brasileiro prepara até Orkut de quimono

Bruno Doro

Em São Paulo

Você está no Orkut? O judô brasileiro não está. Mas em poucos meses, poderá dar uma resposta surpreendente para essa pergunta. A CBJ (Confederação Brasileira de Judô) prepara, desde o ano passado, um sistema de informações integradas para gerir o esporte no país. E a cereja do bolo é justamente uma rede social, exclusiva para atletas federados, dentro da aba da confederação. A CBJ terá seu próprio Orkut.

TUDO PRONTO PARA O CICLO DO RIO-2012

Quando tudo estiver pronto, o site da CBJ, uma das pontas do processo, deve disponibilizar boa parte das informações para o internauta comum. Ficha e histórico dos atletas em competições, por exemplo, ou o placar online dos torneios. O acesso completo será restrito aos cadastrados, como atletas, técnicos, dirigentes.

Hoje, o Hajime está em fase inicial. O banco de dados começou a ser abastecido. O sistema de competições fica pronto no segundo semestre e deve ser usado, em fase de testes, em competições de categorias menores em 2011. O objetivo é que, para o início do ciclo olímpico do Rio-2012, tudo esteja funcionando.

O nome do “brinquedinho” é Hajime. Tecnicamente, é a união de três elementos: um banco de dados, um sistema de competições e o site da CBJ. Para os leigos, é uma parafernália virtual que, no fim das contas, vai reunir todos os dados do judô nacional em um só local, de endereço de atletas a resultado de torneios.

Isso significa que, em um clique, quem tiver acesso ao banco de dados pode, quando tudo estiver funcionando, clicar em um nome, saber onde mora, por qual academia compete, qual faixa usa e seu histórico em competições. Pode-se chegar até a detalhes como quantas lutas, em toda a sua carreira, o judoca venceu por ippon, o golpe perfeito.

Até essa fase, porém, o caminho é longo. O sistema de banco de dados já está pronto e está começando a ser abastecido. O primeiro passo é cadastrar todas as federações estaduais. Depois, as federações cadastram clubes e academias. O passo seguinte é dar poder para cada academia incluir seu atleta no sistema.

“O que queremos é acabar com intermediários. Hoje, para um atleta se federar ele precisa preencher um formulário, ir até a federação. Com o novo sistema, a academia faz o cadastro online e a federação valida esse cadastro também online”, explica Fábio Vasconcelos, 28 anos, ele próprio um ex-judoca.

Quando o banco de dados estiver completo, poderá oferecer, por exemplo, a inscrição para um campeonato. “Vamos eliminar os intermediários. Cada usuário terá um login. Assim que ele acessa o sistema, pode solicitar o que quiser. Ele pode receber o aviso de que uma competição está com inscrições abertas e, em um clique, se inscrever. E não precisa completar um formulário novo para cada uma das competições, porque os dados dele já estão cadastrados”, continua Fábio.

No futuro, esse banco de dados será ligado ao sistema de competições, que ainda está em fase de desenvolvimento. Como o objetivo da CBJ é que todos os seus torneios tenham placares on-line, quando tudo estiver ligado, assim que um atleta vence ou perde uma luta, essa informação vai ser inserida em seu perfil.

Além da facilidade, o Hajime também dará a chance de interação entre os judocas, em uma rede social. Cada usuário terá seu perfil, poderá ter amigos e criar comunidades. Deixar e receber recados dos outros usuários. A troca de informações será online. “Uma rede assim já existe na Europa, mas é pouco usada”, conta o ex-judoca, responsável por toda a área de tecnologia da informação da CBJ.

Além de promover a socialização, essa rede pode trazer vantagens, tanto para a CBJ, quanto para o atleta. “No futuro, podemos fazer parcerias com as empresas e oferecer, pela rede, produtos com descontos especiais para judocas. Fazer parcerias com empresas de material esportivo, por exemplo, com condições diferenciadas para nosso universo de atletas”, completa Vasconcelos.

Hoje, o Hajime está em fase inicial. O banco de dados começou a ser abastecido. O sistema de competições fica pronto no segundo semestre e deve ser usado, em fase de testes, em competições de categorias menores em 2011. O objetivo é que, para o início do ciclo olímpico do Rio-2012, tudo esteja funcionando.

A Lei de Incentivo ao Esporte do Estado de São Paulo

São Paulo, 12 de Abril de 2010

Após muita expectativa e muita especulação, a Lei de Incentivo ao Esporte do Estado de São Paulo foi regulamentada.

O 1º passo foi dado em 22 de dezembro de 2009 quando o artigo 16 da Lei 13.918 permitiu a destinação de parte do ICMS recolhido por empresas para projetos esportivos.

“Artigo 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, conforme regulamentação.

§ 1º – Para fins de apuração da parte do valor do ICMS a recolher que poderá ser destinada aos projetos desportivos de que trata o “caput” deste artigo, serão fixados os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais variar de 0,01% (um centésimo por cento) a 3% (três por cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

§ 2º – O montante máximo de recursos disponíveis para captação aos projetos credenciados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo será fixado em cada exercício pela Secretaria da Fazenda, ficando limitado a até 0,2% (dois décimos por cento) – da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativo ao exercício imediatamente anterior.”

Após mais três meses de espera, o decreto 55.636 foi assinado pelo Governador José Serra em 26 de março de 2010.

O decreto divide os projetos esportivos em 7 áreas:

1 – Educacional

2 – Formação Desportiva

3 – Rendimento

4 – Sócio-desportiva

5 – Participativa

6 – Gestão e Desenvolvimento Desportivo

7 – Infraestrutura

A separação em diversas áreas tem como principal objetivo delimitar o valor da remuneração dos custos de produção do projeto, conforme explicarei mais adiante, mas pode confundir os proponentes no momento da elaboração do projeto.

O proponente, assim como na Lei de Incentivo ao Esporte do Governo Federal, deve ser pessoa jurídica de direito público ou privado, com fins não econômicos, de natureza desportiva, em funcionamento há, pelo menos, 12 meses da data de cadastramento do projeto.

O decreto, no seu artigo 3º, veda a utilização dos recursos captados em diversos itens, em destaque:

– pagamento de salário a atletas;

– aquisição de espaços publicitários.

Cada proponente poderá apresentar e executar três projetos ao mesmo tempo e o valor total não poderá exceder 60.901 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que no ano de 2010 é equivalente a R$ 16,42, ou seja, o valor total de projetos aprovados por proponente é de R$ 999.994,42.

Os custos de produção do projeto serão:

1 – 10%, limitado ao máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os projetos contemplados das áreas educacional e gestão e desenvolvimento desportivo;

2 – 7,5%, limitado ao máximo de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para os projetos das áreas de formação desportiva, sócio-desportiva e participativa;

3 – 5%, limitado ao máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os projetos das áreas de rendimento e infraestrutura.

Com essas duas medidas o Governo do Estado deixa claro que o objetivo é privilegiar projetos pequenos e educacionais para evitar que grandes associações esportivas “monopolizem” os recursos da lei. Esse “privilégio” para projetos pequenos e educacionais é interessante como mecanismo de gestão dos projetos porque a renúncia fiscal é limitada.

Entretanto, entidades com menor estrutura poderão ter dificuldades na contratação de profissionais capacitados para elaborar projetos e captar recursos porque a remuneração é baixa. Por exemplo, um projeto de rendimento – que naturalmente é mais caro do que os projetos educacionais por necessitar de uma melhor estrutura – que custe R$ 500 mil poderá pagar até R$ 15 mil, ou seja, 3% do valor total do projeto.

Resumindo, o problema não é limitar o valor máximo dos projetos. O problema é limitar para valores abaixo dos praticados pelo mercado a remuneração de profissionais essenciais para a concretização dos projetos aprovados.

Além disso, a secretaria estadual terá que ter grande agilidade na análise de projetos para que os recursos destinados pela lei sejam devidamente utilizados, visto que os projetos terão prazo de captação máximo de 180 dias sem a possibilidade de prorrogação. O que pode levar os proponentes a reapresentar projetos aprovados com prazo de captação já vencidos.

O limite estabelecido pela secretaria da fazenda estadual para a utilização do benefício fiscal no ano de 2010 será de R$ 60 milhões. Para os próximos anos, esse limite será de até 0,2% da parte estadual do ICMS arrecadado no ano anterior.

As empresas podem doar até 3% do valor do imposto anual a recolher até que o valor do imposto anual a recolher seja R$ 50 milhões. Entre R$ 50 milhões e R$ 100 milhões esse percentual é 0,05 e após R$ 100 milhões, o percentual é 0,01. Para poder doar recursos, a empresa precisará se cadastrar na Secretaria da Fazenda previamente a transferência de recursos.

Os projetos serão analisados e votados por uma comissão composta por 6 membros designados pelo Secretário de Esporte, Lazer e Turismo.

A lei é um grande avanço para o esporte no Estado de São Paulo e vai beneficiar diversos projetos que tem dificuldade em captar recursos. Entretanto, o bom uso da lei depende da qualidade dos projetos apresentados e da capacidade da Secretaria em analisar com rapidez os projetos encaminhados.

Luis Octavio R. Ratto